Nesta segunda-feira (24), o Município de Jaguarari deu mais um passo importante para a organização e transparência na administração pública ao assinar o Termo Aditivo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
O acordo tem como objetivo reajustar o cronograma para realização de concurso público para o provimento de cargos municipais, assegurando que todo o processo ocorra dentro da legalidade e dos princípios constitucionais de transparência, impessoalidade e isonomia. Assinaram o documento, o prefeito Antônio Nascimento, a procuradora do Município, Bruna Leite, e a promotora de Justiça em Substituição da Comarca de Jaguarari, Isabela Santana.
CRONOGRAMA – Após verificação de lei municipal para criação de novos cargos (caso haja necessidade), a Prefeitura enviará até maio Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores que terá até julho para apreciar e aprovar o mesmo, ficando a Prefeitura, após esse processo, com noventa dias para contratar a banca responsável para organização do certame. De acordo com o documento, a Prefeitura deverá lançar o edital de divulgação do concurso público até o dia 17.11.2025.
Com essa medida, a gestão municipal reforça seu compromisso com a valorização do serviço público, garantindo que os cargos sejam preenchidos por meio de um processo seletivo justo e democrático.
Seguimos avançando por um Jaguarari mais justo e eficiente!
Ascom Jaguarari - Governo Cuidando da Nossa Gente