Na tarde desta terça-feira, o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, conduziu uma reunião com os Presidentes das Câmaras de Vereadores e membros do Poder Executivo dos Municípios de Andorinha e Senhor do Bonfim, oportunidade em que o órgão apresentou uma proposta de termo de ajustamento de conduta para disciplinar a adequação dos portais da transparência e assegurar a sua manutenção em futuras gestões dos entes públicos, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Em evento que contou, ainda, com a participação especial de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, da Educação e também do FUNDEB, o Promotor de Justiça explicou que os portais abrem a possibilidade de qualquer interessado, a partir de simples consulta à rede mundial de computadores, acompanhar, em detalhes, as receitas e despesas do poder público; os procedimentos licitatórios e contratos firmados pela administração pública; os dados sobre o corpo de funcionários e respectivos vencimentos; bem como os planos e relatórios orçamentários, dentre tantas outras informações exigidas por lei, fomentando o pleno exercício da cidadania e um maior controle social da gestão.
Durante o encontro, os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo dos municípios de Andorinha e Senhor do Bonfim manifestaram inteira adesão aos compromissos propostos e reforçaram a importância do portal da transparência, ressaltando que a divulgação dos dados constitui relevante ferramenta de fiscalização das contas públicas. Ao final, o termo de ajustamento de conduta foi assinado por todos os envolvidos, estipulando-se um prazo de no máximo cinco meses para o cumprimento das metas traçadas.
Ainda de acordo com o Promotor de Justiça, que congratulou a todos pela espontânea assunção das obrigações contidas no documento, os entes devem promover, ao menos uma vez por ano, ações de ampla divulgação do portal da transparência e dos mecanismos de acesso à informação, a fim de cultivar o interesse social pela fiscalização das contas publicar e garantir uma maior participação popular nas decisões administrativas.
Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.
ASCOM 5ªPJSB