O Subcomandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, Major PM Cláudio Luis Pitta Santos, participou de um encontro sobre o crime da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, promovido pelo Conselho Tutelar da Cidade de Ponto Novo, na manhã desta terça-feira (17), na Câmara de Vereadores da cidade.
O evento, com a presença do Presidente da Câmara Arnóbio Carneiro e da Secretária da Assistência Social Rosângela Brasileiro, objetivou esclarecer aos proprietários de bares, restaurantes, supermercados e de outros estabelecimentos de comercialização de bebidas alcoólicas sobre a proibição da venda a crianças e adolescentes.
Em sua palestra, o Major Pitta falou sobre a base legal da proibição e importância social que representa, afirmando: “O álcool e outras substâncias, como o cigarro e drogas ilícitas, que provocam dependência física e psíquica, prejudicam a saúde e o futuro de crianças e adolescentes”.
A Lei Nº 8.069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 243, proíbe vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O descumprimento resulta em prisão em flagrante e pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa.
6° Batalhão de Polícia Militar
Seção de Comunicação Social