Cada cidade tem suas características peculiares, mas para facilitar trabalho, o Município de Senhor do Bonfim, depois de copiar (Ctrl C Ctrl V) o Código Tributário da cidade de Jacobina, agora copia também, o Projeto de Empréstimo (OPERAÇÃO DE CRÉDITO) tendo por base o mesmo Projeto da vizinha cidade. O Projeto encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, para ser votado através de Sessões Extraordinárias pelo Legislativo Municipal. O Legislativo deve ficar atento para a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), principalmente no que se refere aos artigos de 32 a 40 e ao Art. 167, inciso III da Constituição Federal. Além dos requisitos expressos na LRF, terá também que ser analisada a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para saber se dentro das diretrizes existe prioridade quanto esta Operação de Crédito solicitada pelo Executivo. Na oportunidade, também informamos, que além do Projeto de Concessão ao Município para contrair dívida que ficará para as próximas gestões, tendo em vista o prazo de 96 meses (oito anos), o Legislativo Municipal terá que votar Autorização para o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, para atender o valor da operação. Na realidade são diversos fatores a serem analisados, como capacidade de endividamento do Município entre outras. Mas no momento vamos nos ater apenas a estas prévias considerações.
Carlos Alberto Pereira da Silva – Bacharel em Ciências Contábeis-CRC/BA nº 014.951-O, Pós-Graduado em Gestão Governamental, Pós-Graduado em Controladoria, Pós-Graduado em Administração Hospitalar, Servidor Público Estadual há 25 anos, ex-Vereador Senhor do Bonfim.