NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público, a Justiça de Senhor do Bonfim suspende a realização dos festejos de São Pedro no município de Andorinha, que aconteceriam nos dias 27 e 28 do mês de junho. Na ação civil pública proposta pelo MP, o Promotor de Justiça responsável pelo caso citou que o Município de Andorinha não observou a Lei Geral de Licitações e a própria norma local na contratação da estrutura necessária para a festa e também das apresentações artísticas possivelmente escaladas, tornando irregular a despesa pública pretendida. O requerimento foi formulado à Justiça no dia 16 de junho de 2015 e o Município de Andorinha, apesar das várias manifestações no processo, não apresentou a documentação que pudesse atestar a legalidade das despesas. Segundo a decisão proferida, o Município deve se abster de investir recurso público para a promoção da festa, sob pena de pagamento de multa.
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ASCOM - MP