A Delegada Titular da Delegacia Territorial de Senhor do Bonfim, Drª. Antônia Jane, está atendendo a comunidade de Igara, nesta quinta-feira (16).
Nesta quinta-feira (16), a Delegada está atendendo na Associação próximo a Igreja, das 09h00min até o meio dia com atendimento à população, recebendo registros de crimes, questões que precisam da polícia civil, e não tenham ido a delegacia, são convidados.
Na parte da tarde Drª. Jane reunirá comerciantes, donos de bares, que vendem bebidas alcoólicas, para esclarecimentos das alterações no Art. 243 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que deixou de ser contravenção penal e passou a ser crime.
Com efeito, o novo artigo 243 do referido diploma legal passa a ter a seguinte redação:
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
De acordo com a Titular, o estabelecimento que for flagrado e a multa que varia de três a dez mil reais não for paga o local pode ser fechado.
Maravilha Notícias