ESCLARECIMENTO SOBRE AS BLITZ DE VEÍCULOS CICLOMOTORES

A Prefeitura municipal de Senhor do Bonfim, através do DMTrans (Departamento Municipal de Trânsito) informa que o município só tem participação sobre a circulação dos veículos de 50cc, no que diz respeito a regulamentação de Lei Municipal, que dispõe sobre o emplacamento e informa que já está em desenvolvimento um estudo para essa regulamentação.

Segundo a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o Artigo 129, define que as autorizações a cargo dos municípios são aquelas para veículos à propulsão humana e de tração animal.

O Art. 141. da mesma Lei, define que o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

Em contato com o Capitão Mascarenhas, do 6º BPM, fomos informados que as regras para conduzir ciclomotores determinam que o condutor deve ser habilitado, ser maior de 18 anos e utilizar capacete.


ASCOM
Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim