Os contribuintes do município de Jaguarari terão até o dia 10 de fevereiro para procurar o setor de tributos da Prefeitura Municipal e regularizar pendências referentes ao IPTU. A cobrança é relativa a lançamentos até 2013. Portanto, cidadãos que possuem imóveis no município e estão em atraso, devem solicitar a emissão de boleto com respectivo valor para quitação.
O município já iniciou a cobrança judicial dos maiores inadimplentes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com a possibilidade de acionar os devedores que foram devidamente notificados de cobrança amigável, e que por alguma razão não tenham atendido à recomendação de renegociação e permanecem em dívida para com o Município.
O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), órgão fiscalizador das Câmaras Municipais e Prefeituras dos municípios baianos, em análise de Saldo da Dívida Ativa Tributária (créditos tributários lançados e não arrecadados) e Saldo da Dívida Ativa Não Tributária(todos os tributos líquidos e certos da Fazenda Pública), observou percentuais de arrecadação muito abaixo da quantia a ser coletada pelos cofres municipais.
Entendendo que o município necessita cumprir o que reza o art. 11 da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de evitar omissão da administração pública municipal no recebimento de seus créditos, o que pode caracterizar renúncia de receitas, o TCM orientou a Prefeitura de Jaguarari a adotar medidas necessárias visando o aumento de arrecadação.
Maiores informações no Setor de Tributos, situado no prédio da Prefeitura de Jaguarari ou pelo telefone: 74 3619-2121.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Jaguarari
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