O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Eserval Rocha, convida a comunidade bonfinense para a solenidade de inauguração do Balcão de Justiça e Cidadania da Comarca de Senhor do Bonfim, que acontecerá no próximo dia 11 de dezembro, as 17h30min, no Centro Social Urbano, localizado a Rua D. Antônio Monteiro – Alto da Maravilha, Senhor do Bonfim.
O Balcão tem objetivo de promover dentre outras coisas a orientação e assistência jurídica e extrajudicial, de forma gratuita à população e evitar o aumento da demanda judicial.
Art. 2º Compete aos Balcões de Justiça e Cidadania oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres. (NR).
Parágrafo único. Ficam excluídas da competência dos Balcões as causas de natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho.
Objetivos:
1. Prestar serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicial e extrajudicial);
2. Promover, sempre que possível, a conciliação entre as partes, propiciando pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial;
3. Encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação, como Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades, etc..;
4. Orientar a população, especialmente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei, encaminhando aos órgãos competentes os casos que fogem da alçada do Balcão; e
5. Orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil.
Para a Coordenadora do CSU, Georgia Oliveira, essa é mais uma conquista para o bem do povo, e a comunidade de Senhor do Bonfim, em especial aos moradores do Alto da Maravilha e adjacências, que contará com esse serviço em parceria com a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim.
Maravilha Notícias