Está em tramitação, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos, que tem como premissa garantir o parcelamento de dívidas relacionadas a débitos de IPVA, e débitos com o DETRAN, como licenciamento, multas e estadia no pátio do órgão.
De acordo com a proposição do parlamentar, o pagamento referente aos débitos poderá ser parcelado em até seis vezes; Já os débitos antigos relativos ao IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, poderão ser parcelados em até 10 vezes.
O que se pretende com o presente Projeto de Lei é, além de desafogar o pátio do DETRAN, - que constantemente está lotado de veículos que não são retirados devido à impossibilidade dos proprietários de conseguirem quitar os débitos – é dar a oportunidade aos proprietários de não ficar sem o seu veículo, evitando assim, um possível leilão dos mesmos.
De acordo com o parlamentar, com o aumento no número de apreensões, o pátio das CIRETRANS - Circunscrições Regionais de Trânsito e DETRAN ficam lotados e os donos não vão retirar seus automóveis devido a problemas com documentação, com o condutor ou problemas relacionados ao veículo. “Após a apreensão, muitas pessoas não têm dinheiro para pagar as multas e acabam deixando os automóveis lá”, concluiu o deputado Roberto Carlos.
O presente projeto não anistia ou perdoa a dívida, apenas garante o parcelamento da dívida, o que certamente, terá o apoio em massa de toda a população baiana.
Confira a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia:
Tramitação nas Comissões:
1.Comissão de Constituição e Justiça
2.Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
3.Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
4.Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Tramitação:
20/08/2013 Protocolo n. 2100/2013
03/09/2013 Encaminhado ao Departamento de Atos Oficiais
03/09/2013 Recebido
04/09/2013 Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.227
04/09/2013 Encaminhado ao Departamento de Controle do Processo Legislativo
04/09/2013 Recebido
04/09/2013 Autuado
06/09/2013 Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013
06/09/2013 Encaminhado à Secretaria-Geral das Comissões
09/09/2013 Recebido
09/09/2013 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2013 Recebido
26/09/2013 Distribuído ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior
24/01/2014 Anexou-se o Projeto nº 20.555/13, con. req. 8066/14.
17/02/2014 Distribuído ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior
ASCOM