O Dr. ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA NETO, Juiz Eleitoral da 45ª
Zona – BA, no uso de suas atribuições legais, considerando:
1º - O direito a vida;
2º - As brigas ocorridas em eventos políticos;
3º - O poder de polícia do Juiz Eleitoral;
4º - A Lei 4.737/65 (art. 35, IV e XVII e art. 347);
5º - A Lei 9.504/97;
6º - A manutenção da ordem pública;
7º - A tranquilidade dos trabalhos eleitorais;
8º - As determinações das Resoluções do TSE;
9º - A Lei
9.605/98 (art. 54);
10º - a LCP
(art. 42).
RESOLVE
Art. 1º Proibir a
comercialização e o uso de bebidas alcoólicas de qualquer espécie, dentro da
jurisdição da 45ª Zona Eleitoral, na sede e na zona rural dos municípios de
Senhor do Bonfim e Andorinha, no período compreendido entre as 06h00min (seis
horas da manhã) do dia 06 de outubro de 2012, até as 24h00min (vinte e quatro
horas) do dia 07 de outubro de 2012.
Art. 2º
Determinar que a força policial feche e autue em flagrante o proprietário de
estabelecimento comercial, bar ou restaurante, que descumprir a presente
Portaria, o que caracteriza o crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, punível
com detenção de três meses a um ano e pagamento de dez a vinte dias-multa.
ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA NETO
Juiz da 45ª Zona
Eleitoral
A presente portaria ainda disponibiliza de outras proibições
e poderes a pessoas que trabalharão no dia do pleito.
Aqui registramos aquelas referentes à proibição da venda de
bebida alcoólica.
Maravilha Notícias