O advogado bonfinense, JOSEMAR SANTANA, garantiu a apresentação de artigo jurídico de sua autoria, em versão escrita, no II Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, a ser realizado nos dias 30 e 31 deste mês de julho, em Ondina, Salvador, no Auditório do ISBA-Instituto Social da Bahia, que atualmente funciona como Centro Universitário, quando estarão reunidos os maiores juristas e autoridades do direito eleitoral do país.
O artigo, que tem por tema “A FORÇA NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A EXIGÊNCIA DA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE PARA EDIÇÃO DE REGRAS ELEITORAIS” é resultado do TCC-Trabalho de Conclusão de CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL COM HABILITAÇÃO PARA ENSINO SUPERIOR DE DIREITO, realizado pela FUNDACEM-Fundação César Montes/Universidade Maurício de Nassau/Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, sendo requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista.
Josemar Santana disse que a escolha do tema foi motivada pela observação da força normativa do Tribunal Superior Eleitoral, que vem despertando amplo debate nos meios jurídicos do país, porque envolve práticas que, a princípio, parecem ser exclusivas e próprias de atuação legislativa (editar normas) e, mais ainda, muitas dessas normas são editadas dentro do ano eleitoral, parecendo que o Poder Judiciário Eleitoral, além de usurpar competências do Poder Legislativo, estaria desrespeitando dispositivo constitucional que impõe a observação do princípio da anualidade para a edição de normas e regras eleitorais, isto é, teriam essas normas que ser editadas com antecedência mínima de um ano da realização das eleições.
O artigo jurídico de Josemar está elaborado em sete tópicos: INTRODUÇÃO (onde trata de aspectos gerais do tema); A Competência Constitucional Outorgada ao Tribunal Superior Eleitoral para Editar Normas Eleitorais; A Observação do Princípio Constitucional da Anualidade para Edição de regras Eleitorais; Os Limites do Tribunal Superior Eleitoral para Edição de Resoluções; O Caráter Normativo das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, do Ponto de Vista Administrativo e do Ponto de Vista Jurisdicional; Os Limites do Procedimento Administrativo Eleitoral Regulamentar e do Processo Eleitoral; CONCLUSÃO (que sintetiza todos os tópicos abordados).
Os critérios que definiram a escolha do trabalho de Josemar Santana para ser apresentado no II Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral dizem respeito à relevância do tema abordado, a raridade de publicações a respeito do assunto e a obtenção da nota máxima conferida ao artigo pela Comissão de Avaliação.
Sansil Comunicação