Através da Lei Complementar 128/08, foi criado o MEI (Microempreendedor individual). Figura importante para diminuir o índice de informalidade, o MEI é uma forma de empreender sem tantas burocracias. Algumas das vantagens encontradas estão o de possuir um CNPJ, mais facilidade para abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir Nota Fiscal.

Para poder ter um CNPJ como Microempreendedor Individual, é necessário que o faturamento anual seja de até R$ 81.000,00, ter apenas um funcionário registrado com um salário mínimo ou com o piso do sindicato representativo da categoria. Outra situação é que ao formalizar-se não poderá ter participação como sócio/titular em e nenhuma outra empresa.

O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor. Ao se formalizar e pagar sua contribuição em dia, o MEI passa a estar coberto por uma série de benefícios como: auxílio-doença, APOSENTADORIA POR IDADE, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes.

Nesse quesito de aposentadoria, muitos não sabem que, caso só contribuam o INSS como MEI, que é um valor de 5% em cima do salário mínimo vigente, não obterão o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com isso, os Contadores e Consultores da Primme Contabilidade & Gestão de Negócios tiram algumas dúvidas corriqueiras:

01 – O que é aposentadoria por tempo de contribuição?
R: É o benefício devido ao cidadão que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

02 –O MEI poderá ter aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
R: Caso ele contribua apenas pelo DAS-MEI, não poderá ter aposentadoria por tempo de contribuição, nem, evidentemente, aposentadoria superior ao salário mínimo, nessa condição. A contribuição do MEI é de 5% (INSS) do salário mínimo, valor de R$ 47,00, neste ano de 2018, ISS (Quando serviços), no valor de R$ 5,00 e ICMS (quando comercio, comércio/Indústria), no valor de R$ 1,00. Esse valor de 5% de INSS não permite o contribuinte ter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

03 – Antes eu era empregado, fui demitido e hoje sou MEI. O que acontece com esse período de contribuição?
R: O contribuinte não perde a contagem que adquiriu no tempo quando pagou como funcionário. Porém, o período como MEI não será contado para fins de Aposentadoria por tempo de contribuição.

04 – Preciso sair do MEI para poder me aposentar por tempo de contribuição?
Não. O contribuinte pode optar ter direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição efetuando o pagamento complementar do valor da contribuição mensal em 15% sobre o valor do salário mínimo nacional.
Cada caso deve ser analisado para verificar a necessidade ou não de aumentar a contribuição previdenciária. Procure a Primme Contabilidade & Gestão de Negócios para tirar suas dúvidas.

Primme Contabilidade & Gestão de Negócios

Praça Juracy Magalhães, 290 – 1° andar (30m do Banco Bradesco) – Centro – Senhor do Bonfim/BA.
74 3541 0379
contatoprimmecontabilidade@gmail.com