A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Bahia), Órgão ligado a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, após o conhecimento de infração, autuou a agência bancária 1885, do Bradesco, situada no centro do município de Campo Formoso/BA.

A Lei municipal nº 034 de 30 de outubro 2008, determina que as agências bancárias, instaladas no âmbito do município de Campo Formoso, devem prestar atendimento no setor de caixas em até 15 minutos nos dias normais e nos dias de pagamentos de aposentados, de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.A legislação amplia o prazo de atendimento aos consumidores, no âmbito dos caixas, para 25 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.

A infração deu-se após o consumidor ter esperado 1 hora e 13 minutos para ser atendido. O fornecedor autuado terá o prazo legal para apresentar sua defesa e o processo administrativo correrá no âmbito do PROCON/BA até o julgamento final, podendo o fornecedor sofrer a penalidade de multa e sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor.

As denúncias relacionadas às práticas abusivas no mercado de consumo poderão ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo PROCON BA Mobile disponível gratuitamente nas plataformas IOS e Android. Acompanhe as ações do Órgão nas redes sociais Facebook – / ProconBahia, Instagram – / ProconBahia.

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